Introdução
A INCX GROUP S.A ("Grupo Incorpx" ou "Empresa") está firmemente empenhada em resguardar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, potenciais adquirentes de unidades imobiliárias, corretores de imóveis e imobiliárias parceiras, fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores internos e candidatos a vagas de emprego.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") formaliza as práticas adotadas pela organização para a coleta, recepção, utilização, processamento, compartilhamento, armazenamento e descarte de informações pessoais.
As disposições deste instrumento aplicam-se a todas as interações realizadas por meio do website institucional do Grupo Incorpx, aplicativos móveis, plataformas virtuais de atendimento, escritórios corporativos, estandes de vendas físicos e demais pontos de contato, sejam eles mantidos em ambiente digital ou presencial (offline).
- Execução de contratos preliminares ou definitivos de compra e venda e atos correlatos;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da atividade de incorporação imobiliária e construção civil;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
- Consentimento do titular, quando exigido, obtido de forma livre, informada e inequívoca (opt-in), revogável a qualquer momento.
Definições legais
Para os fins desta Política, consideram-se os termos e conceitos definidos expressamente pelo art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):
O controlador e o operador.
Uso de meios técnicos razoáveis para que um dado perca a possibilidade de associação a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Conjunto estruturado de dados pessoais, em suporte eletrónico ou físico.
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento.
Manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com o tratamento para uma finalidade determinada.
Pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado que não pode ser associado a um titular identificável.
Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados.
Canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Entidade com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com descrição de riscos e salvaguardas.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Toda operação com dados pessoais: coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação, entre outras.
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional.
Comunicação, difusão ou interconexão de dados entre entes públicos ou privados.
A quem esta política se aplica
Esta Política aplica-se indistintamente a todos os indivíduos que interajam com o Grupo Incorpx, abrangendo os seguintes públicos:
- Usuários de canais digitais — pessoas que navegam pelo website institucional, portais de atendimento, formulários eletrónicos, aplicativos e redes sociais oficiais.
- Clientes e interessados em aquisição de imóveis — adquirentes, proponentes compradores, representantes legais, procuradores, cônjuges, avalistas e fiadores.
- Parceiros corretores e imobiliárias — profissionais inscritos no CRECI, imobiliárias credenciadas e suas equipas de vendas.
- Fornecedores, prestadores de serviços e parceiros da construção — engenheiros, arquitetos, projetistas, empreiteiras e consultores técnicos.
- Colaboradores e candidatos — empregados, prestadores terceirizados, estagiários, aprendizes e candidatos a vagas.
- Outros públicos — visitantes de estandes, participantes de eventos, profissionais em visitas técnicas e proprietários vizinhos aos empreendimentos.
Dados pessoais de menores de idade
O Grupo Incorpx não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes em suas rotinas comerciais gerais de captação de leads ou divulgação de empreendimentos imobiliários.
Quando menores de idade figuram como dependentes legais em propostas de aquisição imobiliária, contratos de compra e venda ou cadastros de programas habitacionais, os seus dados (nome completo, data de nascimento, CPF e vínculo de parentesco) são tratados estritamente para composição de renda familiar e qualificação contratual, sempre no melhor interesse da criança ou adolescente (art. 14 da LGPD) e mediante autorização expressa de um dos pais ou responsável legal.
Categorias de dados coletados e finalidades do tratamento
O Grupo Incorpx realiza a coleta e o processamento de dados pessoais distribuídos nas seguintes categorias estruturadas:
Dados de identificação e cadastro
Nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, regime de bens, filiação, endereços residencial e comercial, e-mail, telefone, profissão, comprovantes de renda e património, dados do cônjuge/companheiro, qualificação de procuradores, dados bancários e condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Elaboração e execução de propostas de compra, promessas de compra e venda, contratos de permuta, escrituras públicas e alienação fiduciária; análise de conformidade cadastral e risco de crédito; assinaturas eletrónicas; emissão de notas fiscais e boletos; envio de relatórios sobre o estágio construtivo do empreendimento.
Dados do Programa Habitacional (Minha Casa, Minha Vida)
Renda bruta familiar mensal, composição do núcleo familiar, dados de dependentes, comprovantes de rendimentos, comprovante de residência, Registro Geral de Rendimentos (RGF), dados do empregador, histórico de financiamentos e informações sobre outros imóveis.
Enquadramento nas faixas de renda das Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023; cadastro e submissão junto à Caixa Económica Federal e demais agentes do SFH; consultas de conformidade; intermediação de aprovações, subsídios e assinatura dos contratos de mútuo.
Dados de análise de crédito e due diligence
Histórico e score de crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC), certidões de distribuição de feitos judiciais, certidões de protesto e respostas a questionários de conformidade societária.
Avaliação de capacidade de solvência para parcelamento ou financiamento; mitigação de inadimplência; qualificação técnica e idoneidade económico-financeira de fornecedores.
Dados de navegação, dispositivo e uso técnico
Endereço IP com data e hora de acesso, características do dispositivo, tipo e versão do navegador, páginas visualizadas, tempo de permanência, links acionados e dados via cookies técnicos.
Cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); prevenção de incidentes e fraudes digitais; manutenção da plataforma; melhoria de usabilidade.
Dados de localização geográfica
Geolocalização do dispositivo móvel ou endereço IP aproximado.
Indicação de rotas e estandes/empreendimentos mais próximos; controlo de integridade transacional. A coleta pode ser bloqueada pelo utilizador nas definições de localização do dispositivo.
Dados de recrutamento e seleção
Currículo profissional, histórico de formação académica, experiências anteriores, certificados de especialização e registo profissional (CREA, CAU, CRECI).
Condução de triagens, entrevistas, checagem técnica de qualificações e admissão de colaboradores ou credenciamento de profissionais liberais.
Imagens e registos visuais
Imagens captadas por sistemas de CFTV em estandes de comercialização, escritórios administrativos e canteiros de obras.
Garantia da segurança física de colaboradores, clientes e visitantes; monitorização patrimonial; preservação de evidências para apuração de ilícitos.
Outras finalidades corporativas e legais
Registos documentais e cadastrais consolidados decorrentes das operações do setor imobiliário.
Regularização fundiária, licenças urbanísticas e memoriais de incorporação; auditorias internas e externas; defesa em litígios; comunicação de novos lançamentos, com direito a cancelamento imediato (opt-out).
Compartilhamento de dados pessoais com terceiros
O compartilhamento de dados pessoais tratados pelo Grupo Incorpx observa as hipóteses indispensáveis à consecução de suas atividades corporativas, operacionais e regulatórias, com os seguintes destinatários:
- Agentes financeiros e instituições do programa habitacional — Caixa Económica Federal e entidades do SFH, seguradoras (MIP e DFI) e administradoras de fundos garantidores, para análise de crédito, liberação do FGTS e formalização do financiamento.
- Órgãos públicos, cartórios e entidades notariais — Prefeituras (ITBI e habite-se), Ofícios de Registo de Imóveis, Receita Federal, órgãos ambientais e instâncias de prevenção à lavagem de dinheiro.
- Parceiros da cadeia produtiva da construção civil — escritórios de engenharia e arquitetura, empresas de vistoria, projetistas, assistência técnica pós-obra e contabilidades terceirizadas.
- Provedores de infraestrutura tecnológica — servidores em nuvem, CRM imobiliário, correio eletrónico corporativo, plataformas de ERP e certificadoras de assinatura digital.
- Serviços de segurança e prevenção a fraudes — checagem cadastral, validação de biometria facial e documentoscopia, birôs de identificação de fraude.
- Agências de marketing e comunicação — publicidade, e-mail marketing e automação de campanhas, com direito de recusa a qualquer momento.
- Empresas do mesmo grupo económico — SPEs, SCPs, controladoras, controladas ou coligadas, para administração centralizada e consolidação contabilística.
- Autoridades públicas, judiciais ou regulatórias — Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD, PROCONs, para cumprimento de ordens e defesa em contenciosos.
- Operações societárias e assessoria especializada — auditorias, consultorias financeiras, escritórios de advocacia e potenciais investidores em processos de fusão, aquisição ou estruturação de CRI.
- Outras hipóteses legalmente autorizadas — sempre amparadas por uma base legal da LGPD, inclusive mediante consentimento do titular, quando aplicável.
Retenção e armazenamento dos dados pessoais
Os dados pessoais tratados pelo Grupo Incorpx são mantidos pelo tempo estritamente necessário para atender às finalidades da coleta e ao cumprimento de prazos legais, regulatórios e prescricionais do ordenamento jurídico brasileiro.
Após o término da relação contratual, o histórico de registos e documentos pode ser mantido por 5 (cinco) anos, em conformidade com os prazos prescricionais do Código Civil, ou por período superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
Encerrado o prazo de guarda legal ou esgotada a finalidade do tratamento, o Grupo Incorpx promove a eliminação segura dos dados dos seus sistemas corporativos, físicos e eletrónicos, ou a sua anonimização.
Segurança da informação e medidas de proteção
O Grupo Incorpx adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas para resguardar os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
Medidas implementadas
- Controlo de acesso — armazenamento em ambiente seguro, com acesso segmentado e restrito por senhas a colaboradores autorizados.
- Segurança tecnológica — firewalls, criptografia e outras tecnologias para proteger servidores e bancos de dados.
- Confidencialidade — colaboradores e parceiros com acesso a dados sujeitos a acordos rigorosos de confidencialidade.
- Continuidade — rotinas programadas de backup e políticas formais de recuperação de desastres.
Cabe ao titular zelar pela confidencialidade dos dados de login e evitar o compartilhamento de senhas. As comunicações e cobranças relativas a negócios imobiliários são feitas exclusivamente pelos canais e contas bancárias oficiais do Grupo Incorpx — certifique-se sempre da autenticidade de boletos antes de efetuar pagamentos.
Limitações técnicas e gestão de incidentes
Nenhuma transmissão de dados via internet é totalmente imune a ataques cibernéticos. Na hipótese de incidentes de segurança com risco relevante aos direitos dos titulares, o Grupo Incorpx adota providências imediatas de contenção e comunica a ANPD e os titulares afetados nos prazos fixados pela regulamentação vigente.
Processamento algorítmico e inteligência artificial
O Grupo Incorpx pode utilizar algoritmos e ferramentas de inteligência artificial para otimização operacional, incluindo a triagem preliminar de cadastros, direcionamento automatizado de leads aos corretores de plantão e distribuição de materiais de marketing.
O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses. Os processos finais de análise e aprovação imobiliária, bem como a validação de enquadramento em programas habitacionais, não são executados de forma 100% automatizada — contam sempre com supervisão e validação humana especializada.
Direitos dos titulares de dados e canal de atendimento
Em estrita conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular de dados pode exercer perante o Grupo Incorpx os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso — confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos dados pessoais.
- Correção — correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade — transferência de dados a outro fornecedor de serviços ou produtos imobiliários.
- Eliminação de dados sob consentimento — exclusão dos dados coletados sob a base legal do consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
- Informação sobre compartilhamento — informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
- Informação sobre recusa de consentimento — esclarecimentos sobre as consequências de não fornecer consentimento.
- Revogação do consentimento — a qualquer momento, para finalidades específicas de tratamento.
Como exercer os seus direitos
As requisições devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Grupo Incorpx pelo e-mail dpo@incorpx.com.vc, com identificação clara do titular e descrição do requerimento. Para garantir a segurança e impedir fraudes, pode ser solicitada documentação complementar de identificação.
O atendimento a pedidos de exclusão ou bloqueio pode ser legalmente obstado quando a conservação dos dados for imperativa para o cumprimento de obrigações tributárias, contratuais, civis ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos da empresa em disputas judiciais.
Atualização e alterações desta política
Esta Política pode ser atualizada ou revista a qualquer momento pelo Grupo Incorpx para refletir aprimoramentos nos processos internos, novos lançamentos operacionais, modernização tecnológica ou alterações legislativas e regulamentares da ANPD.
Alterações materiais de impacto significativo são comunicadas por aviso destacado no website institucional www.inixincorporadora.com.br ou por notificação via e-mail aos titulares cadastrados. Salvo indicação em contrário, as modificações entram em vigor na data de publicação; ao continuar a usar os Serviços após essa data, o utilizador aceita a Política revisada, que substitui todas as versões anteriores.
Dúvidas e canais de contato
Para esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou comunicação sobre incidentes de segurança, contacte o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Grupo Incorpx
www.inixincorporadora.com.br
Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 201, conjunto 222, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05426-100
Legislação aplicável e foro de eleição
Este documento é regido, interpretado e executado em estrita consonância com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias), sendo competente o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Política.